Monthly Archives: junho 2016

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Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo [...]

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Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 (Acessibilidade)

ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO V Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado Art. 13. Os edifícios de [...]

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Lei Municipal 1026 de 28 de setembro de 1998 (Obrigatoriedade de cadeiras de rodas)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAMENTO POR PARTE DE CONDOMÍNIOS COM ELEVADORES NA CIDADE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em Sua Vigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de [...]

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Lei Municipal Nº 1674 de 11 de setembro de 2013 (Obrigatoriedade de Manutenção Preventiva e A.V.C.B.)

Lei Municipal Nº 1674 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 "Dispõe sobre obrigatoriedade da manutenção preventiva e corretiva das edificações e áreas de risco; fiscalização nas edificações do prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (AVCB); e, cria o Cadastro Eletrônico de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra [...]

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Lei Municipal Nº 756 de 30 de dezembro de 1991 e respectivas alterações (Obrigação de Limpeza/dedetização)

Lei Nº 756 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 1441 DE 1 DE SETEMBRO DE 2009 E 1533 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DEDETIZACÃO E DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" DORIVALDO LORIA JUNIOR, Prefeito [...]

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Corte no fornecimento de água

CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PELO CONDÔMINO DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO RECURSO (...) Tratando-se de serviço essencial, de natureza pessoal, não vinculado ao imóvel, abusiva e arbitrária a conduta do Condomínio ao interrompê-lo, eis que tal prerrogativa [...]

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Desconto Pontualidade

Ementa: Despesas de condomínio. Cobrança. Pedido contraposto (art. 940, do CC). O desconto pontualidade para o pagamento dos encargos condominiais até o vencimento mascara-se de multa compensatória sendo vedada a cumulação, quando há punição especifica para tal, multa moratória de 2% (art. 1.336, § 1° , do CC). Todavia, de tal desconto (já afastado) não [...]

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Protesto de condômino inadimplente

“Apelação Cível c/ revisão nº 0002931-60.2012.8.26.0032. Araçatuba TJSP 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. (...) Reconhecese, de início, a ilegalidade do protesto realizado pelo condomínio apelado, pois POSTERIOR à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.160, de 21 de julho de 2008, consoante o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0209782-04.2010.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial [...]

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Limite de multa por atraso é de 2%, diz o STJ

O teto para as multas mensais por atraso no pagamento de taxas de condomínio é de 2% desde que a dívida tenha surgido a partir de fevereiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil (lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). O entendimento da Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal [...]

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Instalação de ar condicionado

"CONDOMINIO - Restrição ao direito individual de propriedade - Instalação de aparelho de ar condicionado - Alteração da fachada externa vedada pela convenção - Sobrecarga de energia com risco para a segurança comum - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso não provido (apelação Cível n.268.111-2 - São Paulo - 4ª Camara de Direito Privado - [...]

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