LEI Nº 1847 – Obrigatoriedade de Instalação de dispositivos de segurança nas Piscinas de uso coletivo e dá outras Providências

LEI Nº 1847 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas piscinas de uso coletivo e dá outras providências". O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua [...]