“CONDOMINIO – Restrição ao direito individual de propriedade – Instalação de aparelho de ar condicionado – Alteração da fachada externa vedada pela convenção – Sobrecarga de energia com risco para a segurança comum – Cerceamento de defesa inexistente – Recurso não provido (apelação Cível n.268.111-2 – São Paulo – 4ª Camara de Direito Privado – Relator: Aguilar Cortez – 10.10.96 – V.U.)”.

“CONDOMÍNIO. Pretensão do autor em ver-se desobrigado a instalar equipamento de proteção de ar condicionado, o que implicaria em alteração da fachada externa. Decisão da maioria, que deve ser acatada pelo autor. Ação julgada improcedente. Recurso improvido. Decidindo a maioria dos condôminos pela colocação de protetores de ar condicionado na fachada externa do prédio, não há lugar para deferir-se em prol de uma isenção de cumprimento da obrigação, o que implicaria em alteração individual da visão externa do prédio. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível nº 71000773929, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 05/04/2006)”.

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