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DECRETO Nº 63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

DECRETO Nº 63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Fica instituído, [...]

By | março 7th, 2019|Jurisprudências|0 Comments

LEI Nº 1875 – Dispõe sobre a arborização urbana, remoções em logradouros públicos e a supressão de exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares no Município de Praia Grande, e dá outras providências

LEI Nº 1875 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 "Dispõe sobre a arborização urbana, remoções em logradouros públicos e a supressão de exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares no Município de Praia Grande, e dá outras providências". O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia [...]

By | janeiro 28th, 2019|Jurisprudências|0 Comments

LEI Nº 1847 – Obrigatoriedade de Instalação de dispositivos de segurança nas Piscinas de uso coletivo e dá outras Providências

LEI Nº 1847 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas piscinas de uso coletivo e dá outras providências". O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua [...]

By | fevereiro 2nd, 2018|Jurisprudências|0 Comments

Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo [...]

By | junho 9th, 2016|Direito Civil em condomínios|0 Comments

Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 (Acessibilidade)

ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO V Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado Art. 13. Os edifícios de [...]

By | junho 9th, 2016|Direito Civil em condomínios|0 Comments

Lei Municipal 1026 de 28 de setembro de 1998 (Obrigatoriedade de cadeiras de rodas)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAMENTO POR PARTE DE CONDOMÍNIOS COM ELEVADORES NA CIDADE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em Sua Vigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de [...]

By | junho 9th, 2016|Direito Civil em condomínios|0 Comments

Lei Municipal Nº 1674 de 11 de setembro de 2013 (Obrigatoriedade de Manutenção Preventiva e A.V.C.B.)

Lei Municipal Nº 1674 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 "Dispõe sobre obrigatoriedade da manutenção preventiva e corretiva das edificações e áreas de risco; fiscalização nas edificações do prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (AVCB); e, cria o Cadastro Eletrônico de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra [...]

By | junho 9th, 2016|Direito Civil em condomínios|0 Comments

Lei Municipal Nº 756 de 30 de dezembro de 1991 e respectivas alterações (Obrigação de Limpeza/dedetização)

Lei Nº 756 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 1441 DE 1 DE SETEMBRO DE 2009 E 1533 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DEDETIZACÃO E DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" DORIVALDO LORIA JUNIOR, Prefeito [...]

By | junho 9th, 2016|Direito Civil em condomínios|0 Comments

Corte no fornecimento de água

CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PELO CONDÔMINO DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO RECURSO (...) Tratando-se de serviço essencial, de natureza pessoal, não vinculado ao imóvel, abusiva e arbitrária a conduta do Condomínio ao interrompê-lo, eis que tal prerrogativa [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments

Desconto Pontualidade

Ementa: Despesas de condomínio. Cobrança. Pedido contraposto (art. 940, do CC). O desconto pontualidade para o pagamento dos encargos condominiais até o vencimento mascara-se de multa compensatória sendo vedada a cumulação, quando há punição especifica para tal, multa moratória de 2% (art. 1.336, § 1° , do CC). Todavia, de tal desconto (já afastado) não [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments