mbenedetti.com.br

/mbenedetti.com.br

About mbenedetti.com.br

This author has not yet filled in any details.
So far mbenedetti.com.br has created 16 blog entries.

Protesto de condômino inadimplente

“Apelação Cível c/ revisão nº 0002931-60.2012.8.26.0032. Araçatuba TJSP 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. (...) Reconhecese, de início, a ilegalidade do protesto realizado pelo condomínio apelado, pois POSTERIOR à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.160, de 21 de julho de 2008, consoante o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0209782-04.2010.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments

Limite de multa por atraso é de 2%, diz o STJ

O teto para as multas mensais por atraso no pagamento de taxas de condomínio é de 2% desde que a dívida tenha surgido a partir de fevereiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil (lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). O entendimento da Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments

Instalação de ar condicionado

"CONDOMINIO - Restrição ao direito individual de propriedade - Instalação de aparelho de ar condicionado - Alteração da fachada externa vedada pela convenção - Sobrecarga de energia com risco para a segurança comum - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso não provido (apelação Cível n.268.111-2 - São Paulo - 4ª Camara de Direito Privado - [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments

Direito de Vizinhança – Infiltração

Ação de condenação de condomínio de edifícios de apartamentos a realizar as obras necessárias à cessação das infiltrações e a pagar as perdas e danos resultantes da ruína da propriedade do outro condômino. Demonstrado, através de prova pericial confiável e por meio de outros elementos de convicção, que as infiltrações são provenientes do apartamento do [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments

Prestação de Contas – Interesse de Condômino

Como regra, há ilegitimidade de parte do condômino para pedir, em nome próprio, a prestação de contas do síndico. De acordo com o art. 22, parág. 1º, f, da lei 4591/64, compete ao síndico prestar as contas à assembléia geral de condôminos, pois ela é o órgão ao qual cabe tomar as contas do administrador, [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments

Despesas condominiais – Depósitos – Inadimissibilidade

Despesas condominiais - depósitos feitos diretamente em conta bancária do condomínio - inadmissibilidade Apelação s/ Revisão nº 535833-00/3 Comarca de Santos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments