Lei Municipal 1026 de 28 de setembro de 1998 (Obrigatoriedade de cadeiras de rodas)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAMENTO POR PARTE DE CONDOMÍNIOS COM ELEVADORES NA CIDADE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em Sua Vigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de […]

Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 (Acessibilidade)

ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO V Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado Art. 13. Os edifícios de […]

Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo […]

LEI Nº 1875 – Dispõe sobre a arborização urbana, remoções em logradouros públicos e a supressão de exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares no Município de Praia Grande, e dá outras providências

LEI Nº 1875 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 “Dispõe sobre a arborização urbana, remoções em logradouros públicos e a supressão de exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares no Município de Praia Grande, e dá outras providências“. O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia […]

DECRETO Nº 63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

DECRETO Nº 63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Artigo 1º – Fica instituído, […]