Despesas condominiais – Depósitos – Inadimissibilidade

Despesas condominiais – depósitos feitos diretamente em conta bancária do condomínio – inadmissibilidade Apelação s/ Revisão nº 535833-00/3 Comarca de Santos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste […]

Prestação de Contas – Interesse de Condômino

Como regra, há ilegitimidade de parte do condômino para pedir, em nome próprio, a prestação de contas do síndico. De acordo com o art. 22, parág. 1º, f, da lei 4591/64, compete ao síndico prestar as contas à assembléia geral de condôminos, pois ela é o órgão ao qual cabe tomar as contas do administrador, […]

Direito de Vizinhança – Infiltração

Ação de condenação de condomínio de edifícios de apartamentos a realizar as obras necessárias à cessação das infiltrações e a pagar as perdas e danos resultantes da ruína da propriedade do outro condômino. Demonstrado, através de prova pericial confiável e por meio de outros elementos de convicção, que as infiltrações são provenientes do apartamento do […]

Instalação de ar condicionado

“CONDOMINIO – Restrição ao direito individual de propriedade – Instalação de aparelho de ar condicionado – Alteração da fachada externa vedada pela convenção – Sobrecarga de energia com risco para a segurança comum – Cerceamento de defesa inexistente – Recurso não provido (apelação Cível n.268.111-2 – São Paulo – 4ª Camara de Direito Privado – […]

Limite de multa por atraso é de 2%, diz o STJ

O teto para as multas mensais por atraso no pagamento de taxas de condomínio é de 2% desde que a dívida tenha surgido a partir de fevereiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil (lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). O entendimento da Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal […]

Protesto de condômino inadimplente

“Apelação Cível c/ revisão nº 0002931-60.2012.8.26.0032. Araçatuba TJSP 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. (…) Reconhecese, de início, a ilegalidade do protesto realizado pelo condomínio apelado, pois POSTERIOR à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.160, de 21 de julho de 2008, consoante o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0209782-04.2010.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial […]

Corte no fornecimento de água

CONDOMÍNIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PELO CONDÔMINO DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO RECURSO (…) Tratando-se de serviço essencial, de natureza pessoal, não vinculado ao imóvel, abusiva e arbitrária a conduta do Condomínio ao interrompê-lo, eis que tal prerrogativa […]