Jurisprudências

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DECRETO Nº 63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

DECRETO Nº 63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Fica instituído, [...]

By | março 7th, 2019|Jurisprudências|0 Comments

LEI Nº 1875 – Dispõe sobre a arborização urbana, remoções em logradouros públicos e a supressão de exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares no Município de Praia Grande, e dá outras providências

LEI Nº 1875 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 "Dispõe sobre a arborização urbana, remoções em logradouros públicos e a supressão de exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares no Município de Praia Grande, e dá outras providências". O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia [...]

By | janeiro 28th, 2019|Jurisprudências|0 Comments

LEI Nº 1847 – Obrigatoriedade de Instalação de dispositivos de segurança nas Piscinas de uso coletivo e dá outras Providências

LEI Nº 1847 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas piscinas de uso coletivo e dá outras providências". O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua [...]

By | fevereiro 2nd, 2018|Jurisprudências|0 Comments

Corte no fornecimento de água

CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PELO CONDÔMINO DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO RECURSO (...) Tratando-se de serviço essencial, de natureza pessoal, não vinculado ao imóvel, abusiva e arbitrária a conduta do Condomínio ao interrompê-lo, eis que tal prerrogativa [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments

Desconto Pontualidade

Ementa: Despesas de condomínio. Cobrança. Pedido contraposto (art. 940, do CC). O desconto pontualidade para o pagamento dos encargos condominiais até o vencimento mascara-se de multa compensatória sendo vedada a cumulação, quando há punição especifica para tal, multa moratória de 2% (art. 1.336, § 1° , do CC). Todavia, de tal desconto (já afastado) não [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments

Protesto de condômino inadimplente

“Apelação Cível c/ revisão nº 0002931-60.2012.8.26.0032. Araçatuba TJSP 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. (...) Reconhecese, de início, a ilegalidade do protesto realizado pelo condomínio apelado, pois POSTERIOR à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.160, de 21 de julho de 2008, consoante o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0209782-04.2010.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments

Limite de multa por atraso é de 2%, diz o STJ

O teto para as multas mensais por atraso no pagamento de taxas de condomínio é de 2% desde que a dívida tenha surgido a partir de fevereiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil (lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). O entendimento da Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments

Instalação de ar condicionado

"CONDOMINIO - Restrição ao direito individual de propriedade - Instalação de aparelho de ar condicionado - Alteração da fachada externa vedada pela convenção - Sobrecarga de energia com risco para a segurança comum - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso não provido (apelação Cível n.268.111-2 - São Paulo - 4ª Camara de Direito Privado - [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments

Direito de Vizinhança – Infiltração

Ação de condenação de condomínio de edifícios de apartamentos a realizar as obras necessárias à cessação das infiltrações e a pagar as perdas e danos resultantes da ruína da propriedade do outro condômino. Demonstrado, através de prova pericial confiável e por meio de outros elementos de convicção, que as infiltrações são provenientes do apartamento do [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments

Prestação de Contas – Interesse de Condômino

Como regra, há ilegitimidade de parte do condômino para pedir, em nome próprio, a prestação de contas do síndico. De acordo com o art. 22, parág. 1º, f, da lei 4591/64, compete ao síndico prestar as contas à assembléia geral de condôminos, pois ela é o órgão ao qual cabe tomar as contas do administrador, [...]

By | junho 9th, 2016|Jurisprudências|0 Comments