DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAMENTO POR PARTE DE CONDOMÍNIOS COM ELEVADORES NA CIDADE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em Sua Vigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de Setembro de 1998, Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:

Art. 1º – Os prédios dotados de elevadores existentes na Cidade ficam obrigados a contar com equipamento – cadeira de rodas – em local de fácil acesso, para uso na remoção de condôminos pelo serviço médico e resgate.

Art. 2º – O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados de sua vigência, fixando a penalidades aplicáveis em caso de descumprimento do determinado no artigo 1º .

Art. 3º – As despesas com a execução desta Lei, correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de Setembro de 1998, ano trigésimo segundo da emancipação.

RICARDO AKINOBU YAMAUTI
Prefeito