Lei Nº 756 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 1441 DE 1 DE SETEMBRO DE 2009 E 1533 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DEDETIZACÃO E DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

DORIVALDO LORIA JUNIOR, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 30 de Dezembro de 1991, aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – É obrigatório a dedetização bem como a limpeza e a desinfecção dos reservatórios de água, nos estabelecimentos comerciais em geral, nos industriais, agrícolas, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas, hospitalares e congêneres, hoteleiros e similares, e em qualquer ambiente coletivo, inclusive os edifícios de unidades comerciais,
mistas ou exclusivamente residenciais.

ARTIGO 2º – Os serviços de dedetização e de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água a que se refere esta Lei somente poderão ser executados por empresas que atendam as seguintes exigências:

I – Possuirem:

a) Alvará de licença e funcionamento;

b) Certificado de responsabilidade técnica do químico responsável;

C) Certificado do Conselho Regional de Química.

II – Emitirem certificado de execução dos serviços constando:

a) Nome do responsável técnico, profissional de nível superior ou de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado, devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional, que é o responsável diretamente: pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfetantes e equipamentos; orientação da forma correta de aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao ambiente;

b) Assinatura e registro do responsável técnico junto ao respectivo conselho profissional;

c) Discriminação dos produtos utilizados, da fórmula aplicada e do antídoto.

ARTIGO 3º – O prazo de validade dos serviços de dedetização e de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água é de 06 (seis) meses, contado tal prazo da expedição e fornecimento aos atendidos do “certificado de dedetizaçao” e do “certificado de execução de limpeza e desinfecção dos reservatórios de agua”.

ARTIGO 4º – Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para que as empresas que executam na cidade os serviços de dedetização e de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água atendam as exigências desta Lei.

ARTIGO 5º – Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei deverão manter expostos em lugar visível ao público os certificados de dedetizaçao e de execução da limpeza e desinfecção dos reservatórios de água.

ARTIGO 6º – O não cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei constitui infração punível com as seguintes medidas, após intimação administrativa para execução dos serviços no prazo de cinco dias:

a) multa no valor de 500 U.F.P.G;

b) cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.

ARTIGO 7º – Não serão concedidos nem renovados alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos enumerados no artigo 1º desta Lei sem que sejam exibidos os certificados de dedetizaçao e de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água.

ARTIGO 8º – Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de dezembro de 1991, ano vigésimo quinto da emancipação.

DORIVALDO LORIA JUNIOR
PREFEITO

LAYDE RODRIGUES REIS DE LORIA
SECRETÁRIA DO GOVERNO

Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, aos 30 de dezembro de 1991.

LUCILDE COSTA DOMINGUES
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

proc. 19523/91