LEI Nº 1847 – DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas piscinas de uso coletivo e dá outras providências”.

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 29 de agosto de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei.

Art. 10, Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, motéis, academias, escolas, condomínios residências, hospitais, centros de reabilitação ou outras entidades assemelhadas, onde haja piscinas de uso coletivo. obrigados a colocarem dispositivos que interrompam o processo de sucção da piscina.

Parágrafo único — Os dispositivos de segurança obrigatórios que devem ser instalados nas piscinas de uso coletivo, são:

I — tampa de anti-aprisionamento no ralo de fundo ou sistema de segurança de liberação de vácuo;

II — botão de emergência para desligamento de bomba de sucção respiro atmosférico;

III- tanque de gravidade e barreira de proteção para evitar o acesso direto na piscina.

Art. 20. O local onde estiverem instaladas as piscinas de uso coletivo deverá estar sinalizado com placas constando os equipamentos de segurança que possui.

Art. 30. As piscinas novas deverão ter. além do dispositivo proposto no parágrafo único do art. 10, bombas de sucção, que interrompam o processo automaticamente, sempre que o ralo se encontrar obstruído.

Art. 40. O descumprimento desta lei pelos estabelecimentos a que se refere o artigo 10 sujeitará os infratores a multa, em caso de I’ (primeira) notificação; e a interdição da piscina, em caso de uma 2′ (segunda) notificação.

Parágrafo único — A interdição só será cancelada após instalação do dispositivo de que trata esta Lei.

Art. 50. As penalidades administrativas não isentam os infratores das responsabilidades cíveis e penais cabíveis em cada caso.

Art. 60, Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação,

Palácio Sio Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de setembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo

Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de setembro de 2017.

Marcelo Yoshinori Kameiya

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo no 21.437/2017