“Apelação Cível c/ revisão nº 0002931-60.2012.8.26.0032. Araçatuba TJSP 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. (…) Reconhecese, de início, a ilegalidade do protesto realizado pelo condomínio apelado, pois POSTERIOR à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.160, de 21 de julho de 2008, consoante o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0209782-04.2010.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal, por acórdão de relatoria do eminente Des. José Roberto Bedran, julgado em 25/05/2011. Note-se que, no caso dos autos, o protesto foi realizado em 04 de novembro de 2011 (fls. 37 e 141), ou seja, posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, sendo, portanto, indevido. (…) Logo, não há a menor dúvida de que os danos morais se encontram presentes, fixando-se a indenização no equivalente a R$1.200,00, que representa cerca de dez vezes o valor do título protestado, o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, com juros de mora desde a citação”.